CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
1.543 acórdãos e 1.847 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações
não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores
dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.
não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores
dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.
Decisões que citam este artigo
1.543
acórdãos de 39 tribunais
TJRJ 257 · TJRS 248 · TJDFT 183 · TJSC 150 · TJPR 114 · TJRN 68 · TJPE 63 · TJMG 57 · TJBA 55 · TRT10 55 · TST 47 · TJCE 45 e outros
Decisão 0006219-44.2025.8.16.0030TJPR, Lilian Romero, julgado em 10/11/2026
Decisão 0076655-84.2026.8.16.0000TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 10/11/2026
Decisão 0094750-65.2026.8.16.0000TJPR, Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 10/11/2026
1.847
decisões monocráticas de 19 tribunais
TST 620 · STJ 611 · TJDFT 327 · TJPR 79 · TJBA 48 · TJRJ 40 · TJCE 38 · TJPE 31 · TRF4 17 · TJSC 6 · TJMG 6 · TJSP 5 e outros
Airr 1001366-85.2024.5.02.0050TST, Breno Medeiros, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2139888STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026
Airr 0000696-33.2022.5.07.0038TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.