Art. 76

Art. 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei
Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico
para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam
mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.
§ 1o
Os programas assistenciais de natureza financeira deverão ser
extintos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados.
§ 2o
Consideram-se programas assistenciais de natureza financeira, para os
efeitos desta Lei Complementar, aqueles em que o rendimento situa-se abaixo da taxa
mínima atuarial do respectivo plano de benefícios.