CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2022.
Art. 72. Compete privativamente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas
zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei
Complementar, não se aplicando a estas o disposto nos arts. 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições em contrário.
zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei
Complementar, não se aplicando a estas o disposto nos arts. 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRT12 6
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000933-61.2024.5.12.0037TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000670-82.2017.5.12.0034TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000829-49.2017.5.12.0026TRT12
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJDFT 1 · TST 1 · TJCE 1
AREsp AREsp 2129752STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/08/2022
AREsp AREsp 2024448STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/03/2022
Apelação Cível 0014435-85.2010.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 10/10/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.