CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 73

58 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação
aplicável às sociedades seguradoras.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJRS 42 · TJMG 4 · TJRJ 3 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPA 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TJSE 1

Apelação 5045465-45.2025.8.21.0022TJRS, Newton Fabrício, julgado em 29/10/2026

Apelação 5043939-62.2024.8.21.0027TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 28/10/2026

Apelação 5137225-07.2026.8.21.0001TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 23/09/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 23 · TJRS 16 · TJDFT 5 · TJMG 4 · TJPR 2 · TJES 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TST 1 · TRF4 1

Apelação 5304417-33.2024.8.21.0001TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 23/09/2026

Apelação 5195585-03.2024.8.21.0001TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 18/09/2026

Apelação 5028877-26.2025.8.21.0001TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 31/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.