Art. 77

Art. 77. As entidades abertas sem fins lucrativos e as sociedades seguradoras autorizadas
a funcionar em conformidade com a
Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977
,
terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 1o
No caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a
funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade
civil, sendo-lhes vedado participar, direta ou indiretamente, de pessoas jurídicas,
exceto quando tiverem participação acionária:
I
- minoritária, em sociedades anônimas de capital aberto, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, para aplicação de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões;
II
- em sociedade seguradora e/ou de capitalização.
§ 2o
É vedado à sociedade seguradora e/ou de capitalização referida no inciso II do parágrafo anterior participar majoritariamente de pessoas jurídicas,
ressalvadas as empresas de suporte ao seu funcionamento e as sociedades anônimas de capital aberto, nas condições previstas no inciso I do parágrafo anterior.
§ 3o
A entidade aberta sem fins lucrativos e a sociedade seguradora e/ou de capitalização por ela controlada devem adaptar-se às condições estabelecidas nos §§ 1o
e 2o
, no mesmo prazo previsto no caput deste
artigo.
§ 4o
As reservas técnicas de planos já operados por entidades abertas de previdência privada sem fins lucrativos, anteriormente à data de publicação da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977
, poderão permanecer garantidas por ativos de propriedade da entidade, existentes à época, dentro de programa gradual de ajuste às normas
estabelecidas pelo órgão regulador sobre a matéria, a ser submetido pela entidade ao órgão fiscalizador no prazo máximo de doze meses a contar da data de publicação desta
Lei Complementar.
§ 5o
O prazo máximo para o término para o programa gradual de ajuste a
que se refere o parágrafo anterior não poderá superar cento e vinte meses, contados da data de aprovação do respectivo programa pelo órgão fiscalizador.
§ 6o
As entidades abertas sem fins lucrativos que, na data de publicação
desta Lei Complementar, já vinham mantendo programas de assistência filantrópica,
prévia e expressamente autorizados, poderão, para efeito de cobrança, adicionar às contribuições de seus planos de benefícios valor destinado àqueles programas,
observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
§ 7o
A aplicabilidade do disposto no parágrafo anterior fica sujeita, sob
pena de cancelamento da autorização previamente concedida, à prestação anual de contas dos programas filantrópicos e à aprovação pelo órgão competente.
§ 8o
O descumprimento de qualquer das obrigações contidas neste artigo
sujeita os administradores das entidades abertas sem fins lucrativos e das sociedades
seguradora e/ou de capitalização por elas controladas ao Regime Disciplinar previsto
nesta Lei Complementar, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ou prejuízos
causados, por ação ou omissão, à entidade.