Art. 69

Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar,
destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são
dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.
§ 1o
Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem
tributação e contribuições de qualquer natureza.
§ 2o
Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar,
titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer
natureza.