Art. 78

1 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 78. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação Cível 1007139-25.2025.8.26.0223TJSP, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 07/05/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 11 · STJ 1

Ed-E-Ed-Rr 0000235-20.2010.5.20.0006TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 07/03/2025

REsp REsp 2132980STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/10/2024

Airr 0001113-17.2011.5.20.0003TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 13/11/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.