CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 79. Revogam-se as
Leis no 6.435, de 15 de julho de 1977
, e no 6.462, de 9 de novembro de 1977 .
Brasília, 29 de maio de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Roberto Brant
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.5.2001
*
Leis no 6.435, de 15 de julho de 1977
, e no 6.462, de 9 de novembro de 1977 .
Brasília, 29 de maio de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Roberto Brant
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.5.2001
*
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TST 6 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJES 1
Apelação Cível 1007139-25.2025.8.26.0223TJSP, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 07/05/2026
Rr 0001931-62.2012.5.19.0002TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 18/09/2019
Apelação 0149108-86.2009.8.19.0001TJRJ, Mauro Dickstein, julgado em 26/03/2019
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Ro 0100747-13.2017.5.01.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 18/03/2022
Airr 0000650-14.2015.5.05.0016TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 14/02/2022
Arr 0000920-03.2012.5.03.0015TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 03/12/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.