TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Art. 22

Última alteração pela Lei 15.260/2025, de 12 de novembro de 2025. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 22. Compete
aos respectivos governadores a nomeação para os cargos em comissão de presidente
e vice-presidente das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei nº
15.260, de 2025)
Parágrafo único. Os nomeados pelos governadores dos Estados ou do Distrito
Federal para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas
comerciais ocuparão, enquanto perdurarem suas nomeações para os referidos cargos
em comissão, as funções de presidente e vice-presidente do colégio de vogais,
respectivamente.
(Incluído pela Lei nº
15.260, de 2025)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 15.260/2025 de 12 de novembro de 2025
Incluído pela Lei 15.260/2025 de 12 de novembro de 2025

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJDFT 2 · TJRJ 1 · TJSC 1 · TRF1 1

Apelacao / Remessa Necessaria 0161449-08.2013.8.19.0001TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 07/10/2026

Apelação 0301582-72.2015.8.24.0072TJSC, Saul Steil, julgado em 25/01/2022

198 20130110824889APCTJDFT, Josaphá Francisco dos Santos, julgado em 25/11/2015

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · TJPR 1

REsp REsp 2208534STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/08/2025

AREsp AREsp 2783262STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/05/2025

Decisão 0033465-10.2022.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 23/06/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.