TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
Art. 20. As sessões ordinárias do plenário e das turmas
efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no regimento da junta comercial;
e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de dois
terços dos seus membros.
efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no regimento da junta comercial;
e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de dois
terços dos seus membros.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.