TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Art. 17. O vogal ou seu suplente perderá o mandato nos seguintes
casos:
I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze)
alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;
II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
casos:
I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze)
alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;
II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJRR 3 · STJ 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJSC 1
Mandado de Segurança Cível 0024210-33.2023.8.17.9000TJPE, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 21/06/2024
AgInt no AREsp AREsp 2234691STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/10/2023
Apelação Civel (ac) 0000045-32.2007.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 08/03/2016
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF1 1
Ms MS 29304STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/06/2023
AREsp AREsp 2234691STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/06/2023
Rms RMS 65829STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.