TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2022.
Art. 15. São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consangüíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.
Parágrafo único. Em caso de incompatibilidade, serão seguidos,
para a escolha dos membros, sucessivamente, os critérios da precedência na nomeação,
da precedência na posse, ou do membro mais idoso.
Parágrafo único. Em caso de incompatibilidade, serão seguidos,
para a escolha dos membros, sucessivamente, os critérios da precedência na nomeação,
da precedência na posse, ou do membro mais idoso.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 3
APELAçãO CíVEL 0013167-85.2010.8.10.0000TJMA
APELAçãO CíVEL 0013167-85.2010.8.10.0000TJMA
APELAçãO CíVEL 0023338-06.2007.8.10.0001TJMA
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMA 2 · STJ 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2000656STJ, Og Fernandes, julgado em 09/02/2022
Apelação Cível 5059365-92.2017.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 17/08/2020
APELAçãO CíVEL 0023338-06.2007.8.10.0001TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.