TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 10. O
Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de onze e no máximo de vinte e três Vogais.
(Redação
dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)
Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de onze e no máximo de vinte e três Vogais.
(Redação
dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0078565-38.2023.8.17.2001TJPE, Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 10/11/2025
Apelação 0000285-78.2006.8.19.0001TJRJ, Carlos Coelho Lavigne de Lemos, julgado em 17/12/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0075330-21.2019.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 21/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.