TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
Última alteração pela Lei 13.833/2019, de 4 de junho de 2019. 32 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo
do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional
de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei.
(Redação dada pela Lei
nº 13.833,de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 13.833,de 2019)
do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional
de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei.
(Redação dada pela Lei
nº 13.833,de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 13.833,de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.833/2019 de 4 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 12 tribunais
TRF3 9 · TJSP 6 · TRF5 4 · TRF1 3 · TJRJ 2 · TJES 2 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJGO 1 · CNJ 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 1008755-47.2025.8.26.0510TJSP, Eduardo Gouvêa, julgado em 11/09/2026
Apelação Cível 5008493-88.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 19/05/2026
Agravo de Instrumento 5302232-40.2025.8.21.7000TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 17/12/2025
29
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 13 · TRF4 6 · TJSP 4 · TJMG 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF5 1
Mandado de Segurança (Turma) 5030062-75.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 02/10/2026
Mandado de Segurança (Turma) 5030062-75.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 29/08/2026
Apelação Cível 5047738-22.2025.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 23/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.