Art. 3

Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme,
harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis
(Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I - o
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão
central do Sinrem, com as seguintes funções:
(Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
a)
supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e (Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
b)
supletiva, na área administrativa; e (Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções
executora e administradora dos serviços de registro.