Art. 1

Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território
nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:
(Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia
aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento
no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio,
bem como ao seu cancelamento.