Art. 8

Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:
I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as
normas legais pertinentes;
III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores
públicos e intérpretes comerciais;
IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas
alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel
cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas
legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.