Art. 9

Art. 9º A estrutura básica das juntas comerciais será integrada
pelos seguintes órgãos:
I - a Presidência, como órgão diretivo e representativo;
II - o Plenário, como órgão deliberativo superior;
III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;
IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo;
V - a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta
jurídica.
§ 1º As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica,
com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores
ou Administradores.
§ 2º As juntas comerciais, por seu plenário, poderão resolver
pela criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio, nos termos da legislação estadual respectiva.