TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2021.
Art. 7º As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus
serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins
lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.
serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins
lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5045505-80.2019.8.09.0051TJGO
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1909727STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021
REsp REsp 1807876STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.