Art. 4

Art. 4º O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade:
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos
incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis,
regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando
instruções para esse fim;
IV - prestar orientação às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos
incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando
para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas
normas;
VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;
VII promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a
suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VIII - prestar colaboração técnica e financeira às juntas
comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas
mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais;
X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência,
de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira,
ressalvada a competência de outros órgãos federais;
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
XI - promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
(Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
XII - apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos
e das entidades envolvidos na integração para o registro e a
legalização de empresas;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
XIII - quanto à integração para o registro e a
legalização de empresas:
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
a) propor planos de ação e diretrizes e implementar
as medidas deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais;
(Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)
b) (VETADO);
(Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)
c) (VETADO); e (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)
d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e com entidades
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua área
de competência;
(Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)
XIV - quanto ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, as
diretrizes e as normas e implementar as medidas necessárias;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
XV - coordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
XVI - especificar, desenvolver, implementar, manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o
registro e para a legalização de empresas, em articulação com outros
órgãos e observadas as competências destes; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
XVII - propor, implementar e monitorar medidas
relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas
e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput
deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro
estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)