Art. 11

Art. 11. Os vogais e os respectivos suplentes serão nomeados, salvo
disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito
Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a
cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência
fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública
e a economia popular;
III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, valendo
como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta comercial;
IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar fundadamente
à autoridade competente contra a nomeação de vogal ou suplente, contrária aos preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse.