Art. 12

Art. 12. Os vogais e respectivos suplentes
serão escolhidos da seguinte forma:
I - a metade do número de vogais e suplentes será designada
mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau
superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da junta;
II - um Vogal e respectivo
suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
(Redação
dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)
III –
quatro vogais e respectivos suplentes representando a classe dos advogados, a
dos economistas, a dos contadores e a dos administradores, todos mediante
indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão
Corporativo dessas categorias profissionais;
(Redação dada
pela Lei nº 9.829, de 1999)
IV - os
demais vogais e suplentes serão designados, nos Estados e no Distrito
Federal, por livre escolha dos respectivos governadores.
(Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
§ 1º Os vogais e respectivos suplentes de que tratam os incisos II
e III deste artigo ficam dispensados da prova do requisito previsto no inciso III do art. 11, mas exigir-se-á a prova de mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício da profissão
em relação aos vogais e suplentes de que trata o inciso III.
§ 2º As listas referidas neste artigo devem ser remetidas até 60
(sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se omitir na remessa, a última lista que não inclua pessoa
que exerça ou tenha exercido mandato de vogal.