TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 13. Os vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 1 · CNJ 1 · TJES 1
202 0729357-41.2025.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 03/12/2025
Decisão 0004842-06.2010.8.08.0024TJES, Carlos Simões Fonseca, julgado em 30/06/2015
CONS - Consulta 0006419-51.2009.2.00.0000CNJ, Nelson Tomaz Braga, julgado em 23/03/2010
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 5 · STJ 1
202 0729316-40.2026.8.07.0000TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 06/07/2026
AREsp AREsp 2931194STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/07/2025
202 0746714-05.2023.8.07.0000TJDFT, Sandra Reves, julgado em 31/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.