TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Art. 19. Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TJPA 7 · TJRR 1 · TJPE 1
Mandado de Segurança Cível 0024210-33.2023.8.17.9000TJPE, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 21/06/2024
Agravo Regimental 0000150003994TJRR, Mauro Campello, julgado em 06/05/2015
Decisão 0800258-49.2019.8.14.0000TJPA, julgado em 01/01/1970
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.