TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2003.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 10825.000316/2001-41CARF, José Oleskovicz, julgado em 04/11/2003

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 22
• Art. 19
• Art. 23
• Art. 18
• Art. 24
• Art. 17
• Art. 25
• Art. 16
• Art. 26
• Art. 15
• Art. 27

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.