TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
Última alteração pela Lei 13.833/2019, de 4 de junho de 2019.
Art. 25. Compete aos respectivos governadores a nomeação para o cargo em comissão de secretário-geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito
Federal, e a escolha deverá recair sobre brasileiros de notória idoneidade moral
e com conhecimentos em direito empresarial.
(Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
Federal, e a escolha deverá recair sobre brasileiros de notória idoneidade moral
e com conhecimentos em direito empresarial.
(Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.833/2019 de 4 de junho de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.