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Registro Público de Empresas Mercantis
Art. 24

TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Art. 24

Art. 24. Ao vice-presidente incumbe substituir o presidente em suas
faltas ou impedimentos e efetuar a correição permanente dos serviços, na forma do regulamento desta lei.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.