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Registro Público de Empresas Mercantis
Art. 27

TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Art. 27

Última alteração pela Lei 13.833/2019, de 4 de junho de 2019.

Art. 27. As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou do Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei nº
13.833,de 2019)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 13.833/2019 de 4 de junho de 2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.