TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 5º Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa,
com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 2 · TJRS 2 · TRF1 2 · TJPI 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5003132-42.2024.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 04/02/2026
Remessa Necessária Cível 5015238-79.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/06/2025
Apelação 5000002-25.2017.8.21.0034TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 27/08/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 1001298-95.2013.5.02.0382TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 24/08/2020
Airr 0000014-30.2017.5.02.0382TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 21/02/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.