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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO I - Das Finalidades

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 2

127 acórdãos e 91 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades
mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de 17 tribunais

TRF3 43 · TST 30 · TJRS 14 · TJSC 8 · TRF5 8 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TJRN 4 · TRF2 4 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPA 1 e outros
Agravo de Instrumento 5015828-18.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001990-45.2025.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5194206-11.2026.8.21.7000TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 14/10/2026
91

decisões monocráticas de 12 tribunais

TRF4 22 · STJ 17 · TST 14 · TJPR 13 · TJDFT 9 · TRF2 7 · TRF1 4 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5031240-59.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5020653-75.2018.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/06/2026
Agravo de Instrumento 5008618-40.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 18/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.