Art. 127-A

Art. 127-A. O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do caput
do art. 127 desta Lei
terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação
extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º O
acesso ao conteúdo do registro efetuado na forma prevista no caput
deste
artigo é restrito ao requerente, vedada a utilização do registro para qualquer
outra finalidade, ressalvadas:
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
I -
requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem
justificativa aceita; e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II -
determinação judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º
Quando se tratar de registro para fins de conservação de documentos de interesse
fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer
momento, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes, que poderão
acessá-los por meio do Serp, sem ônus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a
guarda pelo apresentante.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º A
certificação do registro será feita por termo, com indicação do número total de páginas registradas, dispensada a chancela ou rubrica em qualquer uma delas.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 4º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)