Art. 130

Art. 130. Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão
registrados no domicílio:
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
Vigência
I - das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial;
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Vigência
II - de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem
em circunscrições territoriais diversas; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Vigência
III - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Vigência
§ 1º Os atos de que trata este artigo produzirão efeitos a partir da data do registro.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Vigência
§ 2º O registro de títulos e documentos não exigirá reconhecimento
de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a responsabilidade
pela autenticidade das assinaturas constantes de documento
particular.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Vigência
§ 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante
do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá
conter o reconhecimento de firma do credor.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Vigência