Art. 129

Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir
efeitos em relação a terceiros:
(Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;
2º)
(revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento
particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;
4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a
outras repartições;
5º) os
contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não,
qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis;
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados
das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer
instância, juízo ou tribunal;
7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;
8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega,
pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.
9º)
os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento;
(Redação dada
pela Lei nº 14.382, de 2022)
10º) a
cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária
de bens móveis; e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
11º) as
constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre
direitos de crédito.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º A
inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o
caput
deste artigo para efeito da presunção de fraude de que trata o
art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 2º O
disposto no caput
deste artigo não se aplica ao registro e à constituição
de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive o
estabelecido:
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro); e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - no art. 26 da Lei nº 12.810,
de 15 de maio de 2013
.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)