Art. 188

Art. 188. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no § 1º deste artigo e nos arts. 189, 190, 191 e 192 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias:
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os
requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - os documentos eletrônicos apresentados por meio do Serp; e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
III - os títulos que reingressarem na vigência da prenotação com o
cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação
das penas previstas no art. 32 da Lei
nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
, nos termos estabelecidos
pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)