TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 190
13 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 190 - Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam
direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
(Renumerado
do art. 191 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
(Renumerado
do art. 191 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 6 tribunais
TJGO 6 · TJSP 2 · TJRN 2 · TJPE 1 · TJMA 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 0008162-91.2026.8.17.9000TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 02/07/2026
Embargos de Declaração Cível 1003034-79.2024.8.26.0048TJSP, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 07/04/2026
Apelação Cível 1003034-79.2024.8.26.0048TJSP, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 29/01/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMG 1 · TJMA 1
Decisão 4618620-95.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) SÉRGIO HENRIQUE CORDEIRO CALDAS FERNANDES (JD2G), julgado em 08/09/2026
APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA 0000201-34.2018.8.10.0122TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.