Art. 195-A

Art. 195-A. O Município poderá
solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes
documentos:
(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - planta e memorial
descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização,
confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 (quinze)
dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas,
se for o caso;
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
III - as respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
IV - planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o
parcelamento encontra-se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito
ou registrado.
(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
Apresentados pelo Município os documentos relacionados no caput
,
o registro de imóveis deverá proceder ao registro dos imóveis públicos
decorrentes do parcelamento do solo urbano na matrícula ou transcrição
da gleba objeto de parcelamento.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte,
ou não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem deverá
prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o
Não será exigido, para transferência de domínio, formalização da doação
de áreas públicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos
realizados na vigência do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 4o
Recebido o requerimento e verificado o atendimento aos requisitos
previstos neste artigo, o oficial do registro de imóveis abrirá a
matrícula em nome do Município.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 5o
A abertura de matrícula de que trata o
caput
independe do regime jurídico do bem público.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 6o
Na hipótese de haver área remanescente, a sua apuração poderá ocorrer em momento
posterior.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 7o
O
procedimento definido neste artigo poderá ser adotado para abertura de matrícula
de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente
admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão
de legislação estadual ou federal, dispensado o procedimento discriminatório
administrativo ou judicial.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 8o
O
disposto neste artigo aplica-se, em especial, às áreas de uso público utilizadas
pelo sistema viário do parcelamento urbano irregular.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)