Art. 198

Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada
pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta
Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável,
para que:
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
IV - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência,
o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam
remetidos ao juízo competente para dirimi-la.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a
ocorrência da dúvida;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o
para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze)
dias; e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste
parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as
razões da dúvida e o título.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação
das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça
do Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)