TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 202
168 acórdãos e 97 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 202 - Da sentença, poderão interpor
apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público
e o terceiro prejudicado.
(Renumerado do parágrafo
único do art. 202 com nova redação
pela Lei nº 6.216, de 1975).
apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público
e o terceiro prejudicado.
(Renumerado do parágrafo
único do art. 202 com nova redação
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
168
acórdãos de 19 tribunais
TJBA 63 · TJMG 26 · TJSC 14 · TJSP 13 · TJGO 11 · TJDFT 5 · TJRJ 5 · TJAL 4 · TJES 4 · TJPB 4 · TJRS 3 · TJPR 3 e outros
Decisão 0003124-20.2025.8.16.0090TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1012488-57.2024.8.26.0477TJSP, Silvia Rocha (Corregedora Geral), julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5008839-30.2025.8.13.0287TJMG, Des.(a) Jair Varão, julgado em 15/10/2026
97
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJSP 22 · TJMG 18 · TJDFT 15 · TJBA 13 · STJ 9 · TJPR 7 · TJMA 5 · TJGO 4 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJES 1
REsp REsp 2270973STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
Decisão 5002254-70.2025.8.13.0251TJMG, Des.(a) JULIANA CAMPOS HORTA, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 1003472-41.2026.8.26.0564TJSP, Silvia Rocha (Corregedora Geral), julgado em 11/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.