TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 207
90 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.
(Renumerado
do art. 208 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
(Renumerado
do art. 208 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 17 tribunais
TJPR 20 · TJGO 20 · TJMG 15 · TJRS 10 · TJPA 5 · TJDFT 4 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TJBA 2 · TJPB 2 · TJSP 1 e outros
Apelação Cível 5004537-77.2023.8.08.0024TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5009521-77.2022.8.08.0012TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 10/11/2026
Decisão 0010269-22.2025.8.16.0028TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 05/11/2026
40
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJMG 16 · TJPR 7 · TJGO 7 · TJDFT 6 · TJMA 2 · TJRS 1 · STJ 1
Decisão 5002254-70.2025.8.13.0251TJMG, Des.(a) JULIANA CAMPOS HORTA, julgado em 27/08/2026
AREsp AREsp 3197223STJ, Raul Araújo, julgado em 14/08/2026
198 0703558-56.2026.8.07.0001TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 14/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.