Art. 212

Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não
exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis
competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo
previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
(Redação
dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não
exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.
(Incluído pela Lei nº 10.931,
de 2004)