TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 215
40 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 215 - São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.
(Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
(Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 13 tribunais
TJPI 15 · TJSP 5 · TJMG 3 · TJGO 3 · TRF2 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJMT 1 · TJBA 1 · TJMA 1 e outros
AgInt no REsp AIRESP 2157872STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5005489-36.2025.4.02.5117TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 1117233-21.2025.8.26.0100TJSP, Silvia Rocha (Corregedora Geral), julgado em 08/07/2026
49
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJMA 30 · STJ 10 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5033242-30.2022.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/05/2026
Apelação 5000765-58.2020.8.24.0124TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 22/01/2026
AREsp AREsp 2961963STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.