Art. 213

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - de ofício ou a
requerimento do interessado nos casos de:
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
a) omissão ou erro cometido
na transposição de qualquer elemento do título;
(Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
b) indicação ou atualização de confrontação;
(Incluída
pela Lei nº 10.931, de 2004)
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;
(Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
d) retificação que vise a
indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas,
em que não haja alteração das medidas perimetrais;
(Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
e) alteração ou inserção
que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes
do registro;
(Incluída pela Lei nº
10.931, de 2004)
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;
(Incluída pela Lei
nº 10.931, de 2004)
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos
oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras
provas;
(Incluída pela Lei nº
10.931, de 2004)
II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por
profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica
no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.
(Incluído pela Lei
nº 10.931, de 2004)
§ 1o
Uma vez atendidos os requisitos de que trata o
caput
do art. 225, o oficial
averbará a retificação.
(Redação
dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o
Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se
manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis,
pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3o
A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não
sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se
a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o
,
publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 4o
Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo
da notificação.
(Redação dada
pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 5o
Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver
impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o
requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 6o
Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano
ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias
ordinárias.
(Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
§ 7o
Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes
tão-somente os confinantes das áreas remanescentes.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o
As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo
procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros
devidamente averbados.
(Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 9o
Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência
de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se
rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação
urbanística.
(Incluído pela Lei
nº 10.931, de 2004)
§ 10. Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos,
observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), será representado por qualquer um dos condôminos;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - o condomínio edilício, de que tratam os
arts. 1.331 a 1.358 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), será
representado pelo síndico, e o condomínio por frações autônomas, de que trata o
art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, pela comissão de representantes; e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
III - não se incluem como confrontantes:
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
a) os detentores de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia; ou (Incluída pela Lei nº
14.382, de 2022)
b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária
esteja vinculada, temporariamente, à operação de crédito financeiro.
(Incluída pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 11. Independe de retificação:
(Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas
Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito
Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos;
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3o
e 4o
,
e 225, § 3o
, desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
III - a adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas
geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais;
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
IV - a averbação do auto
de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71
da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 13. Se não houver dúvida quanto à identificação do imóvel:
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - o título anterior à retificação poderá ser levado a registro
desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição; e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - a prenotação do título anterior à retificação será prorrogada
durante a análise da retificação de registro.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial
descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos
causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput
,
serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 17 Se, realizadas buscas, não for possível identificar os titulares
do domínio dos imóveis confrontantes do imóvel retificando, definidos no § 10, deverá ser colhida a anuência de eventual ocupante, devendo os
interessados não identificados ser notificados por meio de edital
eletrônico, publicado 1 (uma) vez na internet, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as implicações previstas no § 4º
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 14.620, de 2023)