Art. 206-A

Art. 206-A. Quando o título for apresentado para prenotação, o
usuário poderá optar:
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior
do pagamento do valor restante, no prazo de 5 (cinco) dias, contado
da data da análise pelo oficial que concluir pela aptidão para registro.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º Os efeitos da prenotação serão mantidos durante o prazo de que trata o inciso II do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º Efetuado o depósito, os procedimentos registrais serão
finalizados com a realização dos atos solicitados e a expedição da respectiva certidão.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º Fica autorizada a devolução do título apto para registro, em caso de não efetivação do pagamento no prazo previsto no caput
deste artigo, caso em que o apresentante perderá o valor da prenotação.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 4º Os títulos apresentados por instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito
centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários, nos termos dos arts. 22
e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,
respectivamente, poderão efetuar o pagamento dos atos
pertinentes à vista de fatura.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se às unidades federativas que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecadação.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 6º A reapresentação de título que tenha sido devolvido por falta
de pagamento dos emolumentos, nos termos do § 3º deste artigo,
dependerá do pagamento integral do depósito prévio.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 7º O prazo previsto no caput
deste artigo não é computado
dentro do prazo de registro de que trata o art. 188 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)