TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 206
8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 206 - Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante
desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será
restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação.
(Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será
restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação.
(Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 3 · TJDFT 1 · TJTO 1 · TRF5 1 · TJMG 1 · TJRJ 1
Decisão 0061035-97.2020.8.16.0014TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 0018454-78.2025.8.27.2700TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 0807261-14.2024.4.05.8100TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 30/10/2025
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJRJ 2 · TST 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 1667775STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2023
REsp REsp 1716567STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 07/02/2022
Airr 0031500-44.2007.5.05.0012TST, Emmanoel Pereira, julgado em 29/06/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.