TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 204
181 acórdãos e 91 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
(Renumerado do art. 205 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
(Renumerado do art. 205 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
181
acórdãos de 23 tribunais
TJSC 40 · TJGO 27 · TJMG 17 · TJBA 15 · TJSP 13 · TJPR 11 · TJRN 10 · TJDFT 8 · TJMT 7 · TJRJ 6 · TJPB 5 · TJRS 3 e outros
Agravo de Instrumento 2081184-36.2026.8.26.0000TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 12/11/2026
Decisão 0017540-31.2025.8.16.0045TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 08450482920258230010TJRR, Almiro Padilha, julgado em 30/10/2026
91
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 25 · TJMG 13 · TJMA 12 · TJBA 9 · TJGO 8 · TJSP 6 · TJPR 6 · TJDFT 4 · TJCE 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TJSC 1 e outros
REsp REsp 2270973STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
Habilitação 0019544-66.2026.8.26.0000TJSP, Silvia Rocha (Corregedora Geral), julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 5099442-34.2025.8.24.0000TJSC, Vilson Fontana, julgado em 10/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.