Art. 216-A

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado
diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado,
representado por advogado, instruído com:
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores,
conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil;
(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - planta e memorial
descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização
profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;
(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a
origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o
pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
O pedido será autuado pelo registrador,
prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
Se a
planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos
registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente,
pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar
consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como
concordância.
(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o
O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por
intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze)
dias, sobre o pedido.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
O oficial de registro de imóveis promoverá a
publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a
ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se
manifestar em 15 (quinze) dias.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 5o
Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida,
poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
Transcorrido
o prazo de que trata o § 4o
deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o
deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula,
se for o caso.
(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 7o
Em qualquer caso, é lícito ao interessado
suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 8o
Ao final das diligências, se a documentação não
estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 9o
A rejeição do pedido extrajudicial não impede o
ajuizamento de ação de usucapião.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento
extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis
remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em caso de impugnação
injustificada, esta não será admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscitação de dúvida nos moldes do art. 198
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 11. No caso de o imóvel
usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado
consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2o
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 12. Se o imóvel confinante
contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito
do § 2o
deste artigo, dispensada a notificação de todos os
condôminos.
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 13. Para efeito do § 2o
deste artigo, caso não seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar
incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá
promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um,
interpretado o silêncio do notificando como concordância.
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 14. Regulamento do órgão
jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a
publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a
publicação em jornais de grande circulação.
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput
deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial,
que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o
do art. 381
e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no 13.105, de 16 março de 2015
(Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)