TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 192
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191
não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.
(Renumerado
do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).
não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.
(Renumerado
do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 4 · TJDFT 1 · TJPE 1 · CARF 1 · TJPB 1
1689 0727265-90.2025.8.07.0000TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 05/05/2026
Agravo de Instrumento 0015238-16.2019.8.17.9000TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 31/10/2024
Recurso de Ofício e Voluntário 12963.720082/2019-21CARF, Cynthia Elena de Campos, julgado em 22/05/2024
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJRJ 1 · TJSC 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 0051759-90.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Teresa Pontes Gazineu, julgado em 01/09/2026
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5025166-03.2023.8.24.0000TJSC, Raulino Jaco Bruning, julgado em 15/05/2023
Airr 0000392-23.2011.5.09.0892TST, Emmanoel Pereira, julgado em 07/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.