Art. 30

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
(Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais
certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
(Redação
dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a
rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas
testemunhas.
(Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.
(Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 3o
-A Comprovado o descumprimento,
pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput
deste artigo,
aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32
e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 .
(Incluído pela Lei nº 9.812,
de 1999)
§ 3o
-B
Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se
novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 .
(Incluído pela Lei nº 9.812,
de 1999)
§ 3o
-C. Os cartórios de registros
públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil
leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008).
§ 4o
É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1o
deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.
(Incluído pela Lei nº
11.789, de 2008)
§ 5º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 6º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 7º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 8º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)
§ 9º
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)