TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Art. 37
517 acórdãos e 326 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas,
assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a
data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento
público.
§ 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por
qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo
outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.
§ 2° As custas com o arquivamento das procurações ficarão a
cargo dos interessados.
assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a
data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento
público.
§ 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por
qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo
outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.
§ 2° As custas com o arquivamento das procurações ficarão a
cargo dos interessados.
Decisões que citam este artigo
517
acórdãos de 22 tribunais
TJMG 150 · TJPI 143 · TJMS 57 · TJRN 40 · TJPB 26 · TJPE 19 · TJGO 17 · TJBA 16 · TJPR 15 · TJMA 8 · TJCE 5 · TJES 4 e outros
Agravo de Instrumento 5012730-52.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 5002549-39.2025.8.13.0694TJMG, Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgado em 19/08/2026
Decisão 0047259-88.2024.8.16.0014TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 10/07/2026
326
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJCE 112 · TJMA 81 · STJ 35 · TJPR 34 · TJBA 16 · TJPE 12 · TJPI 9 · TJSC 8 · TJMG 5 · TJGO 5 · STF 3 · TJDFT 3 e outros
Apelação Cível 0005302-95.2017.8.06.0155TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0008297-03.2019.8.06.0126TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 12/03/2026
Apelação 5001031-07.2024.8.24.0059TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 16/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.