TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Art. 44
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Art. 44. O registro do edital de casamento conterá todas as
indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo
também o edital remetido por outro oficial processante.
indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo
também o edital remetido por outro oficial processante.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 4 · TJES 4 · TJDFT 1
198 0712722-13.2020.8.07.0015TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 20/05/2021
Decisão 0015022-17.2014.8.08.0000TJES, Fabio Clem de Oliveira, julgado em 15/02/2016
Decisão 0008512-22.2013.8.08.0000TJES, Fabio Clem de Oliveira, julgado em 15/02/2016
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TST 1 · TJGO 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2533693STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/04/2024
AREsp AREsp 1880560STJ, Moura Ribeiro, julgado em 16/02/2022
Airr 0000941-47.2019.5.23.0121TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.